Gestão escolar
Módulo 6
Aspectos Legais e Financeiros Inerentes ao Setor Público
15 de julho de 2008
Faça sua inscrição

Competências
Aula 1
1. Conhecimento e interpretação da legislação que fundamenta os recursos financeiros da escola;
2. Captação e gerenciamento dos recursos financeiros de esfera local, estadual e/ou federal (se houver).
Aula 2
1. Conhecimento das instâncias competentes para o gerenciamento dos recursos da escola: caixa escolar, colegiado, conselho, associação, etc;
2. Identificação dos procedimentos para a contabilidade e a prestação de contas dos recursos da escola.
Ementa
Marco legal dos recursos financeiros da escola (PDDE, PME, PDE, FUNDEB). Autonomia financeira da escola. Instâncias competentes para o gerenciamento dos recursos da escola: caixa escolar, colegiado, conselho, associação, etc. Procedimentos para licitação e contratos, e a prestação de contas dos recursos da escola.
Perguntas e Respostas | Aula 1
Como fazer para os funcionários e os outros segmentos preocuparem e melhor empenhar na fiscalização do PDDE?
O Conselho Fiscal é revertido de competência legal para fiscalizar o cumprimento de normas e legalidade de ações, onde os funcionários, pais e integrantes do Conselho devem ter conhecimento das normas e fazer a cobrança devida da utilização dos recursos.
Que sanções a equipe gestora incorre sobre a má aplicação financeira sobre os recursos do PDE e PDDE?
Na falta de apresentação ou da não aprovação, no todo ou em parte da prestação de contas por culpa ou dolo do gestor da Unidade Executora, será Instaurada a Tomada de Conta Especial contra o gestor infrator para adoção das previdências civis e criminais de sua alçada.
Para atender os propósitos da escola, é extremamente necessário que os gestores e a comunidade escolar estejam cientes dos aspectos legais e financeiros inerentes a escola?
Sim, é necessário possuir embasamento legal para fazer correto acompanhamento da aplicação dos recursos repassados.
O que está faltando para as escolas municipais adquirirem todos os recursos financiáveis?
Sim, pois os recursos são fiscalizados pelo Conselho do FUNDEB – que é composto por membros de diversos segmentos sociais (pais, alunos, gestores, entidades sociais).
Se a unidade escolar pode adquirir máquina copiadora(xerox) com os recursos do PDDE, FUNDEB e como deve ser o procedimento de compra e de manutenção?
Sim, a Unidade Escolar poderá adquirir maquina copiadora utilizando recurso de capital e a manutenção será feita utilizando o recurso de custeio.
Qual a importância dos recursos do PDDE, ser creditado nas contas da escola no início do ano letivo?
Geralmente o recurso do PDDE é creditado na conta do Conselho Escolar após o cadastramento junto ao FNDE , que acorre até 31/07 do ano corrente. Caso a UEX tenha reprogramado saldo do ano anterior a mesma poderá utilizar no inicio do ano.
Os rendimentos oriundos de aplicação do repasse do PDE - Escola, depositados em conta corrente da Escola, porém ser usados para compra de equipamentos não previstos no PAR (Plano de Ações Articuladas)?
Os rendimentos oriundos da aplicação do repasse do PDE – Escola, não podem ser utilizados na aquisição de equipamentos no PAR (Plano de Ações Articuladas)
O que realmente mudou com transferência do FUNDEF para o FUNDEB?
Os recursos do FUNDEF eram aplicados apenas no Ensino Fundamental já no FUNDEB, sua aplicação será estendida aos alunos do Ensino Infantil (Creches e Pré-escola) e Ensino Médio
Como podemos fazer para que os recursos do PDDE atinja a educação infantil?
De acordo com a Resolução nº 19/2008. As escolas públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal e as escolas privadas de educação especial matriculadas no ensino fundamental são as que recebem as parcelas do PDDE, para que a educação infantil seja contemplada faz se necessário a alteração na legislação.
O que são despesas de custeio? O que são despesas econômicas de capital?
Os recursos do custeio são aqueles destinados à aquisição de material de consumo e à contratação de serviços para funcionamento e manutenção a escolas.Os recursos de capital são aqueles destinados a cobrir despesas com aquisição de material permanente para as escolas, que resultam em reposição ou elevação patrimonial.
A parcela extra é enviada em janeiro, como deve ser feita a prestação de contas, pois até 31/12 as escolas enviam a prestação de contas para a Prefeitura?
Na verdade a liberação do recurso acontece nos últimos dias de dezembro, vindo a aparecer no extrato nos primeiros dias de janeiro por esse motivo o recurso deverá ser considerado do ano a que se esta sendo prestado conta.
Sabemos que para tornar uma gestão democrática, o corpo técnico da escola tem que está capacitado.Como tornar possível esta realidade, onde os políticos ditam as leis?
Através de decreto criado pelo Poder Executivo Municipal.